Poço artesiano é crime? Quais as situações que o tornam clandestino?

O poço artesiano é uma ótima solução para quem busca ter acesso à água de qualidade, seja por falta de opções ou para economizar na conta. Porém, antes mesmo da perfuração, é necessário garantir que todo o processo corresponda com as licenças, legislações e leis, do contrário, a sua construção e o uso pode caracterizar um crime ambiental.

Nesse post, saiba o que é necessário para ter um poço artesiano legal e os problemas que podem aparecer caso ele não esteja dentro das leis.

Navegue pelo conteúdo para saber mais se ter um poço artesiano pode ser crime:

• Por que um poço artesiano pode ser considerado crime?
• O que é necessário para regularizar um poço artesiano?
• As multas e danos que um poço ilegal pode trazer
• Dúvidas frequentes

Por que um poço artesiano pode ser considerado crime?

No início do projeto de um poço artesiano, é necessário a autorização dos órgãos reguladores para garantir que a sua construção não infrinja leis ambientais. Isso porque a perfuração de um poço artesiano abre um caminho direto da superfície terrestre até as reservas de águas subterrâneas e pode comprometer a sua qualidade com contaminações e outros problemas.

Por isso, ao construir um poço artesiano, é importante que o proprietário esteja atento a legislação vigente. Algumas das principais normas exigidas são as seguintes:

Licença para perfuração

Essa é uma das etapas fundamentais para dar início à construção do poço e ela precisa ser obtida antes da execução das obras. O processo para elaboração da licença é efetuado por engenheiros e geólogos.

Dentre os principais pontos analisados para obter a licença de perfuração, estão:

• Necessidade no uso da água;
• Localidade em que se deseja construir o poço;
• Proximidade dos sistemas de abastecimentos públicos;
• Proximidade com pontos de contaminação do solo e água conhecidas.

Normas técnicas da ABNT

Existem duas normas importantes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para a construção e manutenção de um poço artesiano.
A primeira delas é a NBR 12212 que fixa as exigências para o projeto de um poço tubular. Já a segunda é a NBR 12244, cujo objetivo é regularizar as normas para construção do poço.

Outorga (ou dispensa) do direito do uso da água

A outorga ou dispensa é obrigatório para ter o direito de captar a água do solo e de um poço artesiano. Ela é requerida ao órgão responsável pelos recursos hídricos no estado. Essa outorga definirá por quanto tempo aquele poço tem permissão para o funcionamento e o volume máximo de água que pode ser captada através dele.

Caso alguma dessas exigências não seja cumprida corretamente, o proprietário do poço poderá ser multado e responsabilizado legalmente. Por isso, é importante que estes processos sejam acompanhados e realizados por uma empresa especializada, como a AVS Poços.

A AVS conta com mais de 10 anos de experiência no mercado, além de possuir um time de consultoria jurídica e especialistas na área para garantir que o seu poço artesiano esteja nas normas.

O que é necessário para regularizar um poço artesiano?

A regularização de um poço artesiano depende de sua finalidade de uso, volume captado e localização. O processo pode variar caso o poço já tenha sido construído ou ainda esteja em fase de projeto.

1. Regularização para poços já construídos

Se o poço já existe, ele deve ser cadastrado e autorizado pelos órgãos competentes. O processo pode incluir:

• Dispensa de Outorga ou Outorga de Uso: se a captação for de até 15 m³ por dia, pode-se solicitar a Dispensa de Outorga. Para volumes superiores, a Outorga de Uso é obrigatória.
• Documentação técnica: o pedido de regularização deve ser conduzido por um geólogo, que emitirá a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e providenciará documentos como Teste de Vazão, Fluxograma de Uso da Água, Relatório Construtivo do Poço, Relatório Fotográfico, entre outros exigidos pelo SP ÁGUAS.
• Parecer técnico da CETESB (se aplicável): caso o poço esteja em uma área contaminada ou de potencial contaminação, pode ser necessário um parecer da CETESB para avaliar os riscos ambientais.
• Licença sanitária (se o uso for para consumo humano): para poços utilizados no abastecimento humano, é obrigatória a Licença Sanitária expedida pela Vigilância Sanitária local. Esse órgão monitora a qualidade da água por meio do SISÁGUA.

2. Regularização de poços novos (a serem construídos)

Se o poço ainda não foi perfurado, o processo inclui etapas adicionais:

• Declaração de Viabilidade de Implantação (D.V.I.): necessária para novos empreendimentos ou ampliações. Avalia a viabilidade técnica antes de qualquer autorização.
• Licença de Perfuração: para obter autorização para perfurar o poço, o geólogo deve apresentar um projeto técnico, baseado em uma pesquisa hidrogeológica que indique o aquífero a ser explorado, o método construtivo e os resultados esperados.
• Outorga de Uso da Água: após a construção, é necessário solicitar a Outorga de Uso para regulamentar a extração da água.

Independentemente do tipo de poço, esse processo garante o uso sustentável da água subterrânea, evita penalidades e assegura que a captação esteja compatível com normas ambientais e sanitárias.

Com um planejamento bem executado e o suporte de profissionais capacitados, a regularização do seu poço artesiano pode ser um processo tranquilo e eficiente.

Para mais informações, confira o conteúdo: Como funciona o processo de regularização dos poços artesianos?

As multas e danos que um poço ilegal pode trazer

De acordo com um estudo realizado pelo Instituto Trata Brasil, em parceria com o Centro de Pesquisas de Águas Subterrâneas (CEPAS|USP), apenas 12% dos poços são conhecidos pelo poder público. A maioria deles, conforme menciona o levantamento, funciona sem a outorga de direito de recursos hídricos.

Pelo potencial de impactar diretamente o meio-ambiente com a contaminação ao sistema aquífero local devido à aplicação de materiais ou técnicas construtivas inadequadas. Conforme a lei n.º 9.433/97, as seguintes penalidades podem ser aplicadas em casos de ilegalidades:

I – advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades;

II – multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);   (Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020)

III – embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos;

IV – embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Águas ou tamponar os poços de extração de água subterrânea.

Ou seja, as penalidades previstas na legislação podem ir desde advertência por escrito até o embargo definitivo, impedindo que o poço seja utilizado novamente para o bombeamento de água.

Leia mais: Poço artesiano ilegal – entenda os riscos e os valores das multas

Compreendeu o que pode fazer um poço ser considerado crime?

Ter um poço artesiano pode ser uma solução eficiente e econômica para obter acesso à água de qualidade, mas é essencial que sua construção e operação sigam todas as normas legais e ambientais. 

Poços artesianos clandestinos representam não apenas um risco para o meio ambiente e os aquíferos subterrâneos, mas também para o bolso e a reputação dos proprietários, que podem enfrentar multas elevadas, embargos e até processos judiciais.

Por isso, é obrigatório buscar informações atualizadas sobre a regulamentação vigente e contar com o apoio de especialistas qualificados para garantir que o poço esteja conforme todas as exigências. A regularização não só evita problemas legais, mas também assegura a sustentabilidade dos recursos hídricos, contribuindo para um futuro mais seguro para todos.

Seja para a perfuração de um novo poço ou para regularizar um já existente, a AVS Poços Artesianos oferece um suporte completo e personalizado. Com mais de 15 anos de experiência no mercado, a empresa alia conhecimento técnico, consultoria jurídica especializada e um compromisso inabalável com a qualidade e a legalidade.

Não deixe o desconhecimento ou a burocracia impedirem você de usufruir dos benefícios de um poço artesiano regularizado. Entre em contato com a AVS e descubra como podemos ajudar a transformar o seu projeto em uma realidade segura, legal e sustentável.